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06/12/2017

Responsabilidade Civil e Criminal em desastres


palestraA 23ª Semana da Engenharia do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP),  traz a Curitiba até 09 de dezembro, palestrantes de renome nacional para apresentar temas relacionados ao agronegócios, gestão e empreendedorismo, passando por conceitos relacionados à liderança e aplicação de novas normas de responsabilidade civil e criminal que envolvem a atividade profissional de engenharia. Este assunto será apresentado pelo engenheiro ambiental e advogado Marco Antonio P. Ferreira. A seguir, a entrevista que o CEPED-PR realizou, com exclusividade, com o palestrante.   

CEPED: Há como afastar o risco ambiental? E como lidar com as consequências que ele causa?

A ideia de risco nos faz sempre pensar em gestão. Podemos controlar uma parte do risco, evitar a outra parte, gerenciar os demais e mitigar as consequências quando eles se materializam com bons planos de respostas emergências. Nenhuma construção, projeto ou operação é livre do risco por inteiro, e sempre devemos pensar que o risco pode ser gerenciado, minimizado, compartilhado, transferido ou aceitado, porém nunca ignorado.

CEPED: No caso de enchentes, inundações, deslizamentos de encostas, o grande vilão é sempre o excesso de chuvas?

Em nível municipal, talvez onde possamos dizer que é mais prático atuar para termos ações preventivas, um grande instrumento de ajuda é a figura do planejamento urbano ou do Plano Diretor, para os municípios onde ele se aplica (municípios com mais de 20 mil habitantes). O excesso de chuvas pode até ser um problema muitas vezes imprevisível em sua totalidade, porém o planejamento urbano, ao montar cenários potenciais e críticos hipotéticos, pode gerar ações para prevenir as consequências de eventos como esses, caso ocorram.

DEPED: A demanda por seguro de responsabilidade civil ambiental tem crescido no Brasil? E esse tipo de seguro cobre exatamente o quê?

Tem crescido bastante. Cada vez mais Seguradoras estão dispostas a criar produtos de seguro para este ramo de seguros. Este seguro cobre, essencialmente, a responsabilidade civil ambiental pela reparação de danos ao meio ambiente e a terceiros de empresas e projetos. Tais danos devem ter tido origem em um fato denominado condição de poluição ou evento de poluição, causado por exemplos, por riscos tecnológicos ou por riscos naturais (como eventos de enchente, chuvas fortes, tempestades, entre outros). Ele permite que a empresa que possua tal apólice possa ter proteções para custos e despesas de limpeza, custos para remediação de danos a solo, água, flora, fauna, e custos para reparar danos físicos e materiais sobre terceiros, afetados pelas condições de poluição ambiental.

CEPED: Qual é a importância e os cuidados no dimensionamento das estruturas e obras de contenção e rejeitos de detritos?

Situações como Mariana, em Minas Gerais, dão a real dimensão dessa importância. Antes de Mariana, o Estado de Minas Gerais já tinha sofrido outros diversos acidentes com estruturas de barragens semelhantes: Mina de Fernandinho, Itabirito, MG, em 1986; Mineração Rio Verde, Nova Lima, MG; Cataguases, Zona da Mata Mineira (barragem de rejeitos de indústria de papel); entre outros.

Temos no Brasil, por exemplo, desde 2010, uma Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei Federal 12334/2010), que criou também o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

As potenciais perdas humanas, além das perdas materiais e ambientais são fatores que precisam ser corretamente dimensionados, para adentrar nos planejamentos daqueles que pretendem construir tais estruturas de contenção. Os fatores de riscos são vários como o geológico (em especial quando se investe pouco dinheiro nas investigações preliminares geológicas para escolher o melhor lugar para alocação da estrutura de barragem), além de fatores como hidrológico, hidráulico, projetos errados, monitoramento inadequado, inspeções de rotina inadequadas e risco organizacional, de gestão e de governança.

Além destes cuidados, no planejamento, na construção e na operação, é preciso investir forte em planos de emergências, sistemas de alarmes e planos de contingência. Um aspecto importante a ser citado: tudo isso tem um custo financeiro, e quando parte não é feita, quer dizer que muitas potenciais externalidades negativas destes projetos estão sendo transferidas para a sociedade de uma forma um tanto quanto irresponsável, e também os preços dos serviços e produtos oriundos destes projetos não estão adequadamente dimensionados, visto que, na sua composição de custos para formação de seus preços, os custos de prevenção e de resposta no nível de qualidade que deveria existir não foram imputados, já que muitas vezes não são de fato gastos.

dr marcoCEPED: Qual é o seu conceito sobre o Passivo Ambiental e a corresponsabilidade?

Uma forma de definir passivo ambiental é entendê-los como sendo os danos causados ao meio ambiente e à sociedade representados pelas obrigações e responsabilidades sociais das empresas com os aspectos ambientais de suas atividades. Todo dano que é causado no presente e não é reparado de imediato, pode ser considerado um passivo já no dia seguinte.

Importante frisar que passivos ambientais (como áreas contaminadas, áreas desmatadas ilegalmente) são entendidos por Tribunais como sendo danos imprescritíveis, ou seja, quem o causou poderá ser acionado na justiça para repará-los a qualquer tempo, não se aplicando o instituto da prescrição sobre os mesmos.

A corresponsabilidade, em matéria de riscos de poluição e danos ambientais, é o instituto da responsabilidade civil ambiental solidária, definida, por exemplo, pela Lei Federal n° 6938/81, que traz um fundamento, por exemplo, na definição da figura do “poluidor” (causador da poluição e do dano ambiental): “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Causar direta ou indiretamente é a essência da corresponsabilidade. Temos que estar preocupados não apenas com as nossas ações, mas também com as ações daqueles que compõem a nossa cadeia de negócio, já que todos podem responder por eventuais danos de poluição ambiental, ou ainda apenas um destes pode responder pela totalidade dos danos.

Outro exemplo legal da responsabilidade civil ambiental solidária vem da Lei Federal n° 12305/10 que diz em seu artigo 27, parágrafo 1°: “A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos”.

CEPED: Quais as consequências dos desastres ambientais na vida das empresas, dos funcionários, e/ou da comunidade em geral?

Em resumo, as empresas podem falir, dependendo da gravidade do desastre ambiental, caso ela tenha sido a causadora e também podem ter elevados impactos sobre seu valor de marca e perder mercados onde vende seus produtos ou serviços. Quando a empresa não causa, mas sim sofre as consequências de um desastre ambiental, terá sérios prejuízos financeiros, envolvendo desde a retomada das condições técnicas para produzir novamente até os trabalhos para retomada de mercado que eventualmente venha a perder pelo tempo gasto até que possa retomar plenamente suas atividades.

Os funcionários, quando trabalham em uma empresa que cause um desastre, podem no limite perder seus empregos, caso a empresa não tenha condições financeiras para arcar com os custos de reparação dos danos por ela causados e ao mesmo tempo manter seus compromissos salariais e operacionais com seus funcionários.

A comunidade pode ter prejuízos em diversas dimensões, em especial na dimensão de sua integridade física, e no limite a perda de vidas, além de perdas materiais, lucros cessantes, danos morais, dentre outros.


Por Sara Carvalho, Assessoria de Comunicação CEPED-PR


Palestra: Responsabilidade Civil e Criminal em desastres

Advogado Marco Antonio P. Ferreira

07/12/17

19h00

Espaço Universidade Positivo

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